As leis para regular a influência estrangeira na política

Pontos Chave

Pesquisas sugerem que a Austrália tem leis para regular a influência estrangeira na política, com foco em transparência e segurança.
Parece provável que as leis principais incluam o Foreign Influence Transparency Scheme Act 2018, o National Security Legislation Amendment (Espionagem e Interferência Estrangeira) Act 2018 e emendas ao Commonwealth Electoral Act 1918.
A evidência aponta para essas leis protegerem o sistema político da Austrália de influências estrangeiras indevidas, com medidas como registros obrigatórios e proibições de doações.

Contexto Geral

A Austrália implementou várias leis para lidar com a influência estrangeira em sua política, visando garantir transparência e proteger interesses nacionais. Essas leis cobrem atividades como lobby, doações e interferências em processos democráticos, especialmente por entidades ou indivíduos estrangeiros. Um detalhe inesperado é que o Foreign Influence Transparency Scheme Act 2018 é inspirado na lei dos EUA, mas é mais restrito, focando apenas em governos estrangeiros e entidades relacionadas, o que pode surpreender quem espera uma abrangência maior.

Leis Principais

Foreign Influence Transparency Scheme Act 2018: Exige registro de atividades realizadas em nome de governos estrangeiros para influenciar a política, promovendo visibilidade pública.
National Security Legislation Amendment (Espionagem e Interferência Estrangeira) Act 2018: Criminaliza formas graves de interferência, como espionagem, para proteger os processos democráticos.
Commonwealth Electoral Act 1918 (emendado): Restringe doações estrangeiras a partidos e candidatos, limitando influências financeiras em eleições.

Para mais detalhes, consulte o site do Ministério do Procurador-Geral (Esquema de Transparência) ou relatórios da Polícia Federal Australiana (Espionagem e Interferência).

Nota: Análise Detalhada das Leis Australianas sobre Influência Estrangeira na Política

A Austrália desenvolveu um quadro robusto para abordar a influência estrangeira em seu sistema político, refletindo preocupações com segurança nacional e integridade democrática. Esta análise detalha as leis relevantes, sua implementação e implicações, com base em pesquisa em textos legislativos, relatórios governamentais e análises acadêmicas, considerando o contexto até março de 2025.

Quadro Legislativo

As principais leis que regulam a influência estrangeira na política australiana incluem:

Foreign Influence Transparency Scheme Act 2018
Em vigor desde 10 de dezembro de 2018, esta lei visa fornecer visibilidade sobre a natureza, nível e extensão da influência estrangeira no governo e na política da Austrália. Exige que indivíduos ou entidades registrem certas atividades (chamadas "atividades registráveis") se realizadas em nome de um "principal estrangeiro", como governos estrangeiros, organizações políticas estrangeiras ou entidades relacionadas. Essas atividades incluem:

Lobbying parlamentar
Lobbying político geral
Atividades de comunicação
Atividades de desembolso (pagamento de dinheiro ou bens de valor)

O registro é obrigatório se a atividade ocorrer na Austrália, em nome de um principal estrangeiro, com objetivo de influenciar a política ou o governo, sem isenções aplicáveis. Ex-ministros do Gabinete e titulares recentes de cargos designados, como ex-políticos e servidores públicos sêniores, têm obrigações adicionais. Não cumprimento, como falhar em registrar ou fornecer informações falsas, é considerado delito criminal. Um registro público está disponível em transparency, com materiais de orientação no site do Ministério do Procurador-Geral (orientação).

Detalhes do Esquema	Informação
Data de Início	10 de dezembro de 2018
Propósito	Fornecer visibilidade da natureza, nível e extensão da influência estrangeira no Governo e na política da Austrália
Obrigações	Indivíduos ou entidades devem registrar certas atividades (atividades registráveis) se realizadas em nome de um principal estrangeiro
Critérios de Registro	Deve cumprir todos: realizar atividades registráveis ou entrar em acordo registrável, atividade na Austrália em nome de principal estrangeiro, para influência política ou governamental, não se aplicam isenções; pode depender de ocupar cargo público sênior na Austrália
Principal Estrangeiro Inclui	Governo estrangeiro, organização política estrangeira, entidade relacionada a governo estrangeiro, indivíduo relacionado a governo estrangeiro
Atividades Registráveis	Lobbying parlamentar, lobbying político geral, atividades de comunicação, atividade de desembolso (pagamento de dinheiro ou bens de valor)
Obrigações Adicionais	Para ex-ministros do Gabinete e titulares de cargos designados recentemente (ex.: ex-políticos da Commonwealth, seus funcionários, servidores públicos sêniores)
Aviso de Transparência	O Secretário do Ministério do Procurador-Geral pode emitir se estiver satisfeito de que a pessoa é uma entidade ou indivíduo relacionado a governo estrangeiro
Delitos Criminais	Falhar em cumprir obrigações, falhar em registrar quando requerido, fornecer informações falsas ou enganosas, destruir registros para evitar registro
URL do Registro Público	transparency
Portal de Registro URL	portal de registro
Materiais de Orientação URL	orientação
Data de Resposta à Revisão	27 de Junho de 2024
URL de Resposta à Revisão	resposta à revisão
E-mail de Contato	transparency@ag.gov.au
Telefone de Contato (Austrália)	02 6141 3222 (dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 1:30 às 17:00, horário AEST)
Telefone Internacional de Contato	+61 2 6141 3222 (dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 1:30 às 17:00, horário AEST)
Endereço de Correspondência	3 – 5 National Circuit, BARTON ACT 2600

National Security Legislation Amendment (Espionagem e Interferência Estrangeira) Act 2018
Aprovada em junho de 2018, esta lei emenda o Criminal Code Act 1995 para introduzir novos delitos relacionados a espionagem e interferência estrangeira. Visa atividades graves que ameaçam os interesses nacionais, como:
- Atividades secretas e enganosas para interferir em sistemas democráticos
- Apoio a atividades de inteligência de governos estrangeiros
- Roubo de segredos comerciais em nome de governos estrangeiros
Também introduz delitos agravados por fornecer informações falsas relacionadas a autorizações de segurança e altera outras legislações, como a Telecommunications (Interception and Access) Act 1979, para incluir esses delitos como "delitos graves". Faz parte de uma reforma ampla de contra-inteligência, detalhada em relatórios da Polícia Federal Australiana (Espionagem e Interferência).
Commonwealth Electoral Act 1918 (como Emendado)
Emendas recentes, parte de reformas de financiamento de campanhas, restringem doações estrangeiras a partidos políticos, candidatos e terceiros significativos. Visam prevenir influência financeira indevida em eleições, com provisões como:
- Proibição de doações acima de A$100 de governos estrangeiros e empresas estatais a atores políticos
- Redução do limiar de divulgação de doações de $13.000 para $1.000, aumentando a transparência
- Proibição de terceiros receberem doações estrangeiras para despesas eleitorais acima de certos limites
Essas mudanças foram implementadas devido a preocupações com doações ligadas a estrangeiros, destacadas em relatórios da mídia e inquéritos parlamentares (Biblioteca do Congresso).

Contexto Comparativo e Implementação

O Foreign Influence Transparency Scheme Act 2018 é frequentemente comparado ao Foreign Agents Registration Act (FARA) dos EUA, do qual é modelado. No entanto, é mais restrito, focando em governos estrangeiros e entidades relacionadas, sem isenções como para lobistas registrados, ao contrário do FARA. Essa comparação é detalhada em análises acadêmicas, como as da UNSW Law Journal (Esquemas de Registro).

A implementação dessas leis é apoiada por agências como o Ministério do Procurador-Geral para o esquema de transparência e a Comissão Eleitoral Australiana para divulgações de doações. Relatórios recentes do Ministério dos Assuntos Internos (Combater Interferência) enfatizam esforços contínuos para combater interferências, com definições e estratégias detalhadas.

Implicações e Percepção Pública

Essas leis geraram debates, com preocupações de mídia, universidades e profissionais jurídicos sobre possíveis excessos, especialmente em relação à liberdade de expressão e liberdade acadêmica. No entanto, são vistas como necessárias para proteger os processos democráticos, considerando casos históricos de doações e interferências ligadas a estrangeiros, como reportado pela ABC News (Notícias ABC).

Desenvolvimentos Recentes

Até março de 2025, não houve novas leis significativas além das reformas de 2018, mas revisões contínuas, como a resposta à revisão de 2024 para o esquema de transparência (resposta à revisão), indicam escrutínio contínuo e possíveis ajustes.

Este quadro reflete o compromisso da Austrália com transparência e segurança, equilibrando abertura com proteção contra influências estrangeiras.

Search This Blog

Instituto de Estudos Estrategicos de Timor-Leste